CCJ do Senado volta a discutir a polêmica PEC das Praias
CCJ do Senado volta a discutir a polêmica PEC das Praias
Redação Correio do Litoral - 2 dez, 2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou, inesperadamente, para esta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 – conhecida como PEC das Praias ou, da Privatização das Praias.
A PEC foi discutida entre maio e julho na CCJ e, diante da reação contrária da opinião pública antes das eleições, foi retirada da pauta e colocada na “geladeira”.
A proposta de emenda transfere os terrenos de marinha, que hoje pertencem à União, aos seus ocupantes particulares (mediante pagamento) e a estados ou municípios (gratuitamente).
Os terrenos da marinha, segundo o Decreto-Lei 9.760, de 1946, são aqueles localizados na faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta demarcada em 1831, ano em que os foros e os laudêmios começaram a ser incluídos no Orçamento.
Pela legislação atual, a União pode permitir que pessoas ou empresas utilizem os chamados terrenos de marinha e até transmitam para herdeiros.
A PEC, que teve origem em iniciativa do ex-deputado Arnaldo Jordy, foi aprovada na Câmara dos Deputados.
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